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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 08 de janeiro de 2025 | Edição nº 1188A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.268/2025.

Objeto: Atualiza valores, dispondo sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue, conforme previsto na Lei Municipal nº. 2.312, de 24 de março de 2010, e dá outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidos por Lei, e;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº. 5.266, de 03 de janeiro de 2025, que definiu o índice de 4,69%, para atualização monetária de todos os tributos municipais;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 16 da Lei Municipal nº. 2.312, de 24 de março de 2010, que autoriza o reajuste dos valores de multas, nela previstos, pelo coeficiente de variação adotado pelo município para atualização de tributos municipais;

CONSIDERANDO, que o município está em busca de realizar ações visando à eliminação de criadouros, e, consequentemente, do mosquito transmissor “Aedes Aegypti”;

CONSIDERANDO, que o mosquito além da dengue e febre amarela, pode transmitir a chikungunya e o zika vírus;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam reajustados, em 4,69%, correspondente a variação da UFM – Unidade Fiscal do Município, as multas previstas na Lei Municipal nº. 2.312, de 24 de março de 2010.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto os Anexos inclusos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº. 5.033, de 29 de dezembro de 2023.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 06 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e Publicado na

Secretaria, data supra

Lucas Tadeu Pereira Michelini

Secretário Municipal de Saúde.

Dr. Ricardo Cezar Varnier

Procurador Jurídico do Município, respondendo pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

ANEXO I

Tabela Atualização de Valores

Remetem-se as especificações nos:	Valor da multa R$ (em reais)
Art. 8º, § 3º	R$ 433,86
Art. 9º, § 1º	R$ 867,71
Art. 11, parágrafo único	R$ 867,71
Art. 12, parágrafo único	R$ 867,61
Art. 13, § 2º	R$ 867,61
Art. 14, § 6º	R$ 867,61
Art. 15, parágrafo único	R$ 867,61

ANEXO II

Tabela referente ao Anexo I da Lei Municipal nº 2.312/2010

Grupos - Especificação de recipientes que possam servir de criadouros para o mosquito transmissor da dengue - Especificação de Atividades - Graus de risco - Valor das Multas.

GRUPO 1 – RESIDÊNCIA
Recipientes potenciais/positivos	Grau de Risco	Valor da Multa em R$ (reais)
Caixa d’água, cisterna, reservatório	Alto	867,61
Tambor, tanque, barril	Alto	607,42
Piscina de qualquer tipo	Alto	867,61
Pneu ou similar	Alto	607,42
Prato de vaso, xaxim	Alto	607,42
Vaso com água	Alto	607,42
Material reciclável	Alto	607,42
Fonte ornamental	Alto	607,42
Laje	Médio	381,75
Calha	Médio	381,75
Ralo, grelha	Médio	381,75
Masseira	Médio	381,75
Lona, plástico, encerado	Médio	381,75
Bromélia, bananeira, oco de árvore	Médio	381,75
Lata, frasco, pote	Baixo	173,57
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral	Baixo	173,57
Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 173,57 (cento e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) a R$ 347,08 (trezentos e quarenta e sete reais e oito centavos). Médio Risco: Multa de R$ 347,09 (trezentos e quarenta e sete reais e nove centavos) a R$ 520,63 (quinhentos e vinte reais e sessenta e três centavos). Alto Risco: Multa de R$ 520,64 (quinhentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) a R$ 867,71 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos).

GRUPO 2 – HORTA
Recipientes potenciais/positivos	Grau de Risco	Valor da Multa R$
Tambor, tanque, barril	Alto	607,42
Reservatório em terra	Alto	867,71
Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 173,57 (cento e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) a R$ 347,08 (trezentos e quarenta e sete reais e oito centavos). Médio Risco: Multa de R$ 347,09 (trezentos e quarenta e sete reais e nove centavos) a R$ 520,63 (quinhentos e vinte reais e sessenta e três centavos). Alto Risco: Multa de R$ 520,64 (quinhentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) a R$ 867,71 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos).

GRUPO 3 - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Recipientes potenciais/positivos	Grau de Risco	Valor da Multa R$
Carcaça de veículo	Alto	1.388,28
Caixa d’água, cisterna, reservatório	Alto	1.214,78
Tambor, tanque, barril	Alto	1.041,22
Piscina de qualquer tipo	Alto	1.739,58
Pneu ou similar	Alto	1.041,22
Prato de vaso, xaxim	Alto	954,49
Vaso com água	Alto	954,49
Material reciclável	Alto	1.739,58
Fonte ornamental	Alto	954,49
Laje	Médio	728,87
Calha	Médio	728,87
Ralo, grelha	Médio	728,87
Masseira	Médio	728,87
Lona, plástico, encerado	Médio	728,87
Bromélia, bananeira, oco de árvore	Médio	728,87
Lata, frasco, pote	Baixo	555,32
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral	Baixo	555,32
Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 433,86 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos) a R$ 607,38 (seiscentos e sete reais e trinta e oito centavos). Médio Risco: Multa de R$ 607,39 (seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos) a R$ 867,71 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos). Alto Risco: Multa de R$ 867,72 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) a R$ 1.739,58 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

GRUPO 4 - TERRENO BALDIO (MURADO OU NÃO)
Recipientes potenciais/positivos	Grau de Risco	Valor da Multa R$
Caixa d’água, cisterna, reservatório	Alto	1.041,22
Tambor, tanque, barril	Alto	1.041,22
Pneu	Alto	1.388,28
Masseira	Médio	780,92
Material reciclável	Alto	1.388,28
Lata, frasco, pote	Baixo	347,07
Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 260,31 (duzentos e sessenta reais e trinta e um centavos) a R$ 607,42 (seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos). Médio Risco: Multa de R$ 607,43 (seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos) a R$ 780,92 (setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos). Alto Risco: Multa de 780,93 (setecentos e oitenta reais e noventa e três centavos) a R$ 1.387,02 (um mil, trezentos e oitenta e sete reais e dois centavos).

GRUPO 5 – INDÚSTRIA
Recipientes potenciais/positivos	Grau de Risco	Valor da Multa R$
Caixa d’água, cisterna, reservatório	Alto	4.338,49
Tambor, tanque, barril	Alto	1.739,58
Piscina de qualquer tipo	Alto	1.739,58
Pneu ou similar	Alto	1.739,58
Prato de vaso, xaxim	Alto	1.388,28
Vaso com água	Alto	1.388,28
Material reciclável	Alto	4.338,49
Fonte ornamental	Alto	1.388,28
Laje	Médio	867,71
Calha	Médio	867,71
Ralo, grelha	Médio	867,71
Masseira	Médio	867,71
Lona, plástico, encerado	Médio	867,71
Bromélia, bananeira, oco de árvore	Médio	867,71
Lata, frasco, pote	Baixo	520,63
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral	Baixo	520,63
Resíduos industriais	Alto	4.338,49
Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 347,07 (trezentos e quarenta e sete reais e sete centavos) a R$ 520,63 (quinhentos e vinte reais e sessenta e três centavos). Médio Risco: Multa de R$ 520,64 (quinhentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) a R$ 867,71 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos). Alto Risco: Multa de R$ 1.388,28 (um mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) a R$ 8.677,03 (oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e três centavos).

GRUPO 6 – PONTOS ESTRATÉGICOS

(A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente de Saúde no momento da inspeção, de conformidade com norma técnica da SUCEN ou de outro órgão que venha a substituí-la)

Atividade

Depósito de Pneus

Depósito de materiais para construção

Transportadora

Ferro-Velho

Cemitério

Borracharia

Depósito de Bebidas

Floricultura

Oficina Mecânica

Outros

Classificar em:

Baixo Risco: Multa de R$ 694,14 (seiscentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) até R$ 1.739,58 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Médio Risco: Multa de R$ 1.739,59 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos) até R$ 5.206,21 (cinco mil, duzentos e seis reais e vinte e um centavos).

Alto Risco: Multa de R$ 5.206,22 (cinco mil, duzentos e seis reais e vinte e dois centavos) até R$ 8.677,03 (oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e três centavos).

GRUPO 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS

Atividade

Hospital

Pronto Socorro

Ambulatório

Escola

Creche

Asilo

Hotel

Quartel

Delegacia de Polícia

Penitenciária

Igreja

Shopping Center

Supermercado

Clube

Indústria de grande porte

Comércio de grande porte

Outros Prédios Públicos