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IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS

Publicado em 08 de janeiro de 2025 | Edição nº 1275 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 7287

de 08 de Janeiro de 2025

“Declara Ponto Facultativo nos dias que especifica e dá outras providências.”

JÚLIO FERREIRA DO CARMO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A ESPÉCIE:

Art. 1º. Pelo presente instrumento, com exceção do Pronto Socorro e do Samu que terão seus atendimentos normais, fica decretado ponto facultativo no Paço Municipal e demais órgãos e departamentos da administração, em razão da data que antecede o feriado da cidade.

Art.2º. Não haverá a reposição da carga horária de trabalho pelos servidores municipais com fundamento na Lei nº 2.146/1993, nos dias facultativos.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Miguelópolis, 08 de janeiro de 2025.

Júlio Ferreira do Carmo

Prefeito

Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura do Município de Miguelópolis, na data supra.

DIR. DE PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO

Willian Alves

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.