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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 09 de janeiro de 2025 | Edição nº 1747 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

PORTARIA Nº 12.528/25 DE 06 DE JANEIRO DE 2.025

“Dispõe sobre a nomeação do agente de contratação, de pregoeiro e da equipe de apoio da administração municipal de Paraíso-SP.”

OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito Municipal de Paraíso, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/21, de 01/04/21, RESOLVE:

Art. 1º. Para os fins desta Portaria, considera-se:

I- Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

II- Equipe de Apoio: conjunto de servidores responsável por auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação;

III- Pregoeiro: Agente de Contratação, designado Pregoeiro, quando então será responsável pelo recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Art. 2º. As atribuições do Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação estão estabelecidas no Decreto Municipal nº 049/24, de 03/06/24.

Art. 3º. Ficam nomeados para atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos da Lei nº 14.133/21, de 01/04/21, os seguintes servidores:

a) Elaine Cristina Vechiato Marconato: Agente de Contratação;

b) Altemar Rogério Vidotte: Equipe de Apoio;

c) Rodolfo Marconi Guardia: Equipe de Apoio;

d) Dionice Lourdes de Souza: Equipe de Apoio.

Parágrafo único. Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 06 de janeiro de 2.025.

OSVALTE JOSÉ BOVONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.