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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 09 de janeiro de 2025 | Edição nº 1713 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 14.153, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

Estabelece a Programação Financeira da Receita Orçamentária e o Cronograma de Desembolso Mensal, conforme previsto nos artigos 8º e 13º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no artigo 11, Parágrafo único, Inciso I, da Lei nº 7.892, de 26/06/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida, conforme o Anexo I, a Programação Financeira da Receita Orçamentária e o Cronograma de Desembolso Mensal, do Orçamento do Exercício de 2025, instituído pela Lei nº 7.983, de 06/12/2024, conforme previsto nos artigos 8º e 13º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no artigo 11, Parágrafo único, Inciso I, da Lei nº 7.892, de 26/06/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 09 de janeiro de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 09 de janeiro de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.