IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 10 de janeiro de 2025 | Edição nº 103 | Ano II

DECRETO Nº 250, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARAPOAMA.”

MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO, Prefeito do Município de Marapoama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 852/2018 de 23 de Maio de 2018,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Ficam corrigidas as tarifas de fornecimento de água e esgoto do Município de Marapoama, de acordo com o anexo I deste Decreto.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2025.

ARTIGO 3º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 202/2023 de 29 de Dezembro de 2023.

Município de Marapoama, 16 de Dezembro de 2024.

MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

CAROLINE BACCHI BASTREGHI

Assistente Administrativo

ANEXO I

CATEGORIAS

0 m³ ATÉ 15 m³

TARIFA MÍNIMA

15,1 m³ ATÉ 20 m³

20,1 m³ ATÉ 30 m³

ACIMA DE 30 m³

Residencial

R$ 27,90

2,80 por m³

4,09 por m³

5,25 por m³

Comercial

R$ 41,89

4,21 por m³

6,13 por m³

7,88 por m³

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