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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 09 de janeiro de 2025 | Edição nº 2286A | Ano X

Entidade: Instituto de Previdência do Município de Votuporanga | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 571, de 09 de janeiro de 2025

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(Institui a autoridade responsável pela verificação dos requisitos para a nomeação e permanência dos dirigentes e membros dos Conselhos e Comitê de Investimentos do Instituto Votuprev.)

ADAUTO CERVANTES MARIOLA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a exigência prevista no § 4º do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que determina a designação de autoridade competente para a apreciação do atendimento aos requisitos legais e normativos relativos à nomeação e à permanência dos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e comitê de investimentos das entidades de previdência;

R E S O L V E

Art. 1º. Fica designado o servidor ocupante do cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – Votuprev, como autoridade competente para a apreciação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 76 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 2º. Nas ausências e impedimentos temporários do Diretor-Presidente designado no art. 1º, a competência será exercida pelo servidor ocupante do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – Votuprev.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Adauto Cervantes Mariola

Diretor Presidente

Renan Denny Feitosa Fernandes

Diretor Administrativo Financeiro

Publicada na Imprensa Oficial do Município(DIOE) e arquivada neste Instituto. Data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.