IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 11 de janeiro de 2025 | Edição nº 1233 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 4.006, de 31 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados ou liquidados indevidamente e dá outras providencias.

JAIR CESAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando que os compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60º da Lei nº 4.320/64;

Considerando que muitos desses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;

Considerando que empenhos globais feitos através de contratos não estão vigendo mais;

Considerando tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar”, quando na realidade não se caracterizaram como passivo do Tesouro Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam cancelados, por não liquidados, ou liquidados indevidamente, os empenhos prévios abaixo relacionados:

EmpenhoDataValor R$CredorSituação
1431/202301/02/2023R$ 413,18SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJPROCESSADO
11515/202305/10/2023R$ 34,50BRUNO CESAR DE LIMA ***673798**NÃO PROCESSADO
12255/202324/10/2023R$ 5.932,00VALE DO SOL COM DE PEÇAS E RETNÃO PROCESSADO
12318/202325/10/2023R$ 57,50BRUNO CESAR DE LIMA ***673798**NÃO PROCESSADO
12808/202309/11/2023R$ 17,90ALEX SANDRO DA SILVA MELO-MINIMNÃO PROCESSADO
12865/202309/11/2023R$ 124,20CCF NUTRI LTDANÃO PROCESSADO
12945/202313/11/2023R$ 265,00MERCEDES GARCIA DA ROCHA ***767078**NÃO PROCESSADO
13039/202316/11/2023R$ 304,75BRUNO CESAR DE LIMA ***673798**NÃO PROCESSADO
13281/202323/11/2023R$ 143,75BRUNO CESAR DE LIMA ***673798**NÃO PROCESSADO
13338/202323/11/2023R$ 621,00CCF NUTRI LTDANÃO PROCESSADO
14009/202305/12/2023R$ 3.819,31EDGARD ALOISIO VENTURINI - EPPNÃO PROCESSADO
14016/202305/12/2023R$ 3.182,90EDGARD ALOISIO VENTURINI - EPPNÃO PROCESSADO
14107/202306/12/2023R$ 24,50MERCADO DONA NENA LTDANÃO PROCESSADO
14147/202306/12/2023R$ 147,00ALEX SANDRO DA SILVA MELO-MINIMNÃO PROCESSADO
14156/202306/12/2023R$ 13,86MARILUCE FERREIRA BARBOSA VIANANÃO PROCESSADO
14160/202306/12/2023R$ 345,29MARILUCE FERREIRA BARBOSA VIANANÃO PROCESSADO
14254/202311/12/2023R$ 172,00AUTO ELETRICA VILA DO CARMO LTDANÃO PROCESSADO
14255/202311/12/2023R$ 80,00AUTO ELETRICA VILA DO CARMO LTDANÃO PROCESSADO
14256/202311/12/2023R$ 90,00AUTO ELETRICA VILA DO CARMO LTDANÃO PROCESSADO
14257/202311/12/2023R$ 85,00AUTO ELETRICA VILA DO CARMO LTDANÃO PROCESSADO
14310/202313/12/2023R$ 2.441,89EDGARD ALOISIO VENTURINI - EPPNÃO PROCESSADO
14473/202320/12/2023R$ 264,00WILLIAN CESAR PEREIRA BOZELINÃO PROCESSADO
14477/202320/12/2023R$ 528,00RICARDO ALESSANDRO GARCIA RAMOSNÃO PROCESSADO
TOTAL........

..........................

R$ 19.107,53

Artigo 2º - Fica o Departamento de Contabilidade e Orçamento autorizado a proceder às anotações e baixas para a completa execução deste Decreto

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jair Cesar Nattes

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração e Finanças na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças


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