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IMPRENSA OFICIAL - PIRAJUÍ

Publicado em 13 de janeiro de 2025 | Edição nº 1488 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº 3606, de 09 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 3602, de 30 de dezembro de 2024.

ROSALINA SONIA DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Pirajuí , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o interesse público na preservação dos serviços educacionais no município e o interesse na preservação do ocupante do cargo regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);

CONSIDERANDO que a exoneração promovida através do Decreto nº 3.602, de 30 de dezembro de 2024, não atende aos reclamos do interesse público por ensejar a oneração da folha de pagamento com pagamento de verbas rescisórias indevidas, ante o interesse na manutenção do ocupante do cargo, o que ensejaria a demissão e recontratação em sentido contrário ao disposto no art. 2º da Portaria 384/92 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

DECRETA

Artigo 1º- Fica revogado o Decreto n° 3602, de 30 de dezembro de 2024 que exonerou o Diretor Educacional da Fundação Educacional “29 de Março” de Pirajuí, determinando-se a imediata reintegração ao cargo a senhora Cilene Mirian Giraldi Amâncio.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pirajuí, 09 de janeiro de 2025.

ROSALINA SONIA DOS SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL

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