IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 10 de janeiro de 2025 | Edição nº 1608 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.783, de 07 de janeiro de 2025.
“Altera inciso II do Art. 1º do Decreto nº 3.408, de 14 de julho de 2022, que cria a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando-se os elementos constantes do Processo Administrativo nº 438/03/2022;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica Alterado o inciso II do Art. 1º do Decreto nº 3.408, de 14 de julho de 2022, que cria a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, para efeito de acompanhamento da execução do Convênio GSSP/ATP 393/21 celebrado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que visa a implantação do Programa Atividade Delegada no Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I- [...]
II- do Município:
- Assessor de Gabinete de Assuntos de Segurança Pública – Marcio Alexandre Bartelt, (CPF nº ***594498** e RG nº ***.303.444-*); e [...]
Parágrafo único – A presidência da Comissão será exercida pelo Senhor Marcio Alexandre Bartelt.
[...]
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Morungaba, 07 de janeiro de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 07 de janeiro de 2025.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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