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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 13 de janeiro de 2025 | Edição nº 1234 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N. 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

(DESIGNA O LIQUIDANTE DA PROSER - PROGRESSO DE SERTÃOZINHO, REVOGA O DECRETO Nº 7.501, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Lei nº 6.005, de 27 de novembro de 2015, autorizou o Poder Executivo a praticar os atos necessários à liquidação, sucessão dos direitos, obrigações e extinção da PROSER;

Considerando que o art. 4º da referida legislação estabelece que caberá ao liquidante a condução de todos os atos necessários ao gerenciamento da PROSER até a sua extinção;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor municipal ROBERTO CRUZ FLORES, portador do CPF nº ***567688** e da cédula de identidade RG nº ***.016.709-*/SSP/SP, para exercer as funções de liquidante da PROSER - Progresso de Sertãozinho.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 3 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho, aos 10 de janeiro de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.