IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 13 de janeiro de 2025 | Edição nº 704A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.805, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de SANTA FÉ DO SUL - SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de SANTA FÉ DO SUL – SP, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo SANTAFEPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, das competências maio de 2024 a novembro de 2024, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no art.14 da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.
§1º O parcelamento de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, relativamente às competências de maio a novembro 2024.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 1,00% (um), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação do parcelamento de que trata esta Lei será no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento e as demais, até o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 13 de janeiro de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
