IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 13 de janeiro de 2025 | Edição nº 704A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.809, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 4.794.875,54 (Quatro Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 358 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$100.000,00
05.282.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 100.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 370 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$12.000,00
05.281.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA 12.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 381 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$235.000,00
05.280.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO CRECHE 235.000,00
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
nº Ficha: 475 - 01.002.6.181.3.2055-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$200.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 200.000,00
09.001 - FUNDEB
nº Ficha: 318 - 09.001.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$730.000,00
02.262.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS 730.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 383 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$330.000,00
01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE 330.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 360 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$685.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 685.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 372 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$55.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 55.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 345 - 09.002.12.122.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$45.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 45.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
nº Ficha: 446 - 12.001.23.695.11.1002-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
R$101.637,56
01.120.0000.0000 ALIENAÇÃO DE BENS 101.637,56
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 363 - 09.002.12.365.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$565.237,98
01.120.0000.0000 ALIENAÇÃO DE BENS 565.237,98
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 362 - 09.002.12.361.8.2037-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$1.250.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 1.250.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 374 - 09.002.12.365.8.2038-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$230.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 230.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 386 - 09.002.12.365.8.2039-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$256.000,00
01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE 256.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
09.001 - FUNDEB
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 314 - 09.001.12.361.8.2037-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS R$730.000,00
02.261.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação 730.000,00
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
nº Ficha: 49 - 01.002.6.181.3.2055-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$200.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 200.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 348 - 09.002.12.361.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$101.637,56
01.120.0000.0000 ALIENAÇÃO DE BENS 101.637,56
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 348 - 09.002.12.361.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$565.237,98
01.120.0000.0000 ALIENAÇÃO DE BENS 565.237,98
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 348 - 09.002.12.361.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$330.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 330.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 348 - 09.002.12.361.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$685.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 685.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 348 - 09.002.12.361.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$55.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 55.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 348 - 09.002.12.361.8.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$45.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 45.000,00
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 13 de janeiro de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
