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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 13 de janeiro de 2025 | Edição nº 1609 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 1.228, de 10 de janeiro de 2025.

“Delega poder de assinar Editais e demais instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos diretores municipais e dá outras providências.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

R E S O L V O :

Art. 1º – Fica delegado aos diretores municipais o poder de assinar Editais de Licitações, Editais de Chamamentos Públicos, Credenciamentos e demais instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 10 de janeiro de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicada e afixada na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 10 de janeiro de 2025.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.