IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 14 de janeiro de 2025 | Edição nº 1716 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.155, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 02/2024 oriundo do Chamamento Público nº 05/2024 firmado entre a Prefeitura de Lins e o Instituto Soma e nomeia os membros para sua composição.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do município de Lins, Lei nº 3.001, de 05 de abril de 1990, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, inciso XI da Lei Federal nº 13.019/2014 e o Termo de Colaboração nº 02/2024 oriundo do Chamamento Público nº 05/2024.
DECRETA:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos serviços prestados pelo Instituto Soma, CNPJ: 07.257.758/0001-59, mediante Termo de Colaboração nº 02/2024 oriundo do Chamamento Público nº 05/2024.
Art. 2º – Ficam nomeados para integrarem a Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - Luiz Antônio Zonetti;
II - Ailton Pereira Torres.
Art. 3º – Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração nº 02/2024 oriundo do Chamamento Público nº 05/2024, de acordo com o Plano de Trabalho a ser analisado; observando as determinações da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 13.204/2015, da Instrução nº 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Municipal nº 6.903/2020, do Decreto Municipal nº 12.202/2020, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Município de Lins e no que couber a Lei nº 14.133/2021; devendo elaborar e encaminhar ao gestor, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 09 de janeiro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 09 de janeiro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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