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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 14 de janeiro de 2025 | Edição nº 1221 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2948 DE 13 DE JANEIRO DE 2025

Atualiza a Unidade Fiscal do Município – UFM – para o exercício de 2025.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos VII e VIII da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – UFM – deve ser atualizada anualmente pelo Poder Executivo, segundo os índices oficiais para atualização tributária e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

CONSIDERANDO que a UFM também é utilizada como base para cobranças no Município;

CONSIDERANDO o índice do IPCA/IBGE acumulado do exercício de 2024;

DECRETA:

Art. 1º. Fica a Unidade Fiscal do Município – UFM, atualizada em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), conforme índice do IPCA/IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2024.

Parágrafo Único. O valor da UFM para o exercício de 2025 será de R$ 119,23 (cento e dezenove reais e vinte e três centavos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos treze dias do mês de janeiro de 2025

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.