IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 14 de janeiro de 2025 | Edição nº 119 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.413, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre constituição de comissão especial para averiguação dos estoques dos almoxarifados, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 72, da Lei Orgânica do Município; e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica Constituída pelos membros abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, a Comissão Especial para conferência dos bens estocados nos almoxarifados da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá/SP, bem como, o seu correto registro.
Nome: Cargo:
1)- Juliana Aparecida Prieto Martins Agente Administrativo
2)- Karen Lucy Morales Vecchiato Atendente
3)- Ana Clara Ferrarezi Garcia Atendente
Parágrafo único: Fica intimado o ex-prefeito Sr. Edvard Alberto Colombo, para acompanhar ou indicar pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos da comissão, sendo-lhe facultado ao final, assinar conjuntamente o respectivo relatório conclusivo.
Art. 2º. Todos os departamentos da Prefeitura Municipal deverão se reportar a comissão, através de relatório escrito e assinado pelos responsáveis.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de até 60 (sessenta) dias para conclusão deste trabalho, devendo a comissão encaminhar o relatório final ao Prefeito e ao Controlador Geral Interno, instruído com os documentos encaminhados pelos departamentos.
Parágrafo único. Os servidores designados neste decreto farão jus a percepção de gratificação nos moldes estabelecidos no artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 2.045 de 01 de dezembro de 2011, e suas ulteriores modificações.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 4.409, de 07 de janeiro de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 07 de janeiro de 2025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal em data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
GUSTAVO DIAS
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
