IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 14 de janeiro de 2025 | Edição nº 1759 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.949, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
(Dispõe sobre a nomeação da comissão para reavaliação dos itens referenciais do auxílio-alimentação, conforme previsto na Lei nº 1.513, de 19 de março de 2024.)
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:
O disposto no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.513, de 19 de março de 2024, que prevê a formação de comissão para reavaliação dos itens referenciais utilizados na composição do valor do auxílio-alimentação;
A necessidade de assegurar que o valor do auxílio-alimentação corresponda ao real poder de compra dos itens referenciais definidos no Anexo I da referida Lei, por meio de pesquisa de preços em supermercados do município e, se necessário, da região;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a comissão responsável pela reavaliação dos itens referenciais utilizados na composição do valor do auxílio-alimentação:
a) Colman Silva Martins – CPF: ***963628** - representante do Poder Executivo;
b) Cristina Aydar Arantes – CPF: ***345892** - representante do Poder Legislativo
c) Luiz Fernando Diniz Bicho Junior – CPF: ***229658** - representante do Sindicato dos Servidores Públicos
d) Fernando Arthur Rezende – CPF: ***138718** - representante dos Funcionários
Art. 2º A comissão nomeada terá como responsabilidade realizar a pesquisa de preços em, no mínimo, três supermercados do município, observando o disposto no Art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.513/2024, e apresentar relatório conclusivo com as informações coletadas e as propostas de ajuste no valor do auxílio-alimentação.
Art. 3º A comissão deverá observar que os preços apurados devem corresponder aos valores reais praticados, desconsiderando promoções, conforme previsto na Lei.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 02 de janeiro de 2025.
– BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO –
Prefeita
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de amplo acesso ao público.
– COLMAN DA SILVA MARTINS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
