IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 15 de janeiro de 2025 | Edição nº 1236 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N. 8.408, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
(DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Lei nº 7.268, de 27 de dezembro de 2023, encontra-se sub judice, questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos administrativos e garantir a eficiência do serviço público;
DECRETA:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais designados para o exercício de Função Gratificada ficam dispensados do registro de ponto.
Art. 2º - A dispensa do registro de ponto de que trata o artigo anterior não prejudica o recebimento do abono de assiduidade, previsto no Estatuto dos Servidores, enquanto perdurar a designação para a Função Gratificada.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho, aos 14 de janeiro de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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