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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 15 de janeiro de 2025 | Edição nº 1243 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 26, DE 15 DE JANEIRO 2025

Dispõe sobre a exoneração de membro da comissão de licitação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que a Lei n°1996, de 02 de março de 2010, em seu artigo 2°, parágrafo único, para efeito de gratificação, estabelece o limite máximo de 03 (três) integrantes para compor a Comissão de Licitação e Pregoeiros, nos casos de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

CONSIDERANDO, que a Portaria n° 23 de 1° de julho de 2024 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski – SAAB carece de legalidade em virtude da nomeação de 04 (integrantes) para receber gratificação, ferindo o expresso no parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 1996 de 02 de março de 2010;

RESOLVE:

Art.1º Exonerar, da comissão de licitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB, o servidor Lucas Rebecchi Christovam, matrícula nº 38078.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 1 de janeiro de 2025.

Brodowski, 15 de janeiro de 2025.

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

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