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IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ

Publicado em 15 de janeiro de 2025 | Edição nº 795 | Ano V

Entidade: Prefeitura Municipal de Tupã | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 10.824 , DE 14 DE JANEIRO DE 2025

ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INSTITUIDA PELA LEI LOCAL Nº 5.068, DE 17.05.2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.068, de 17 de maio de 2022, ESTABELECE a Comissão Administrativa de Apuração de Responsabilidade Extracontratual, constituída pelos servidores DANIELE STEFANELLI PORCELLI (Presidente), da Secretaria Municipal de Administração, WAGNER ANTÔNIO PINTO JUNIOR (Membro), da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e GERSON PEREIRA RICHARD (Membro), da Secretaria Municipal de Economia e Finanças; incumbindo ao Colegiado instalar, dirigir e decidir procedimentos administrativos cogitando o pagamento de indenização de pequeno valor por danos materiais a terceiros pela Administração Municipal, observadas as prescrições fixadas pela Lei referenciada, revoga o Decreto nº 10.057, de 03 de agosto de 2023.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 14 de janeiro de 2025.

RENAN VICTOR PONTELLI

PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município e no lugar público de costume, por afixação.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.