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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 16 de janeiro de 2025 | Edição nº 1449 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 013, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Procedimento Administrativo e dá outras providências ".

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a solicitação da servidora Laleska Cristina Silva dos Santos, Secretária da Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias da Prefeitura Municipal de Castilho, nomeada através da Portaria n° 007, de 09 de janeiro de 2025, que solicita prazo para apuração dos fatos da Sindicância nº 009/2023, instaurada pela Portaria n° 466, de 26 de novembro de 2023;

Considerando o disposto no Art. 10, do Decreto Municipal nº 4.583, de 25 de junho de 2013.

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo do Procedimento Administrativo, instaurado pela Portaria n° 466, de 26 de novembro de 2023.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Prefeitura Municipal de Castilho/SP, 16 de janeiro de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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