IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 16 de janeiro de 2025 | Edição nº 1693A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera o vencimento (piso salarial) dos cargos de agentes comunitários de saúde e dos cargos de agentes de combate às endemias, previsto na Lei Complementar nº 045/2017 e alterações posteriores (reposições), nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os salários base dos cargos de agentes comunitários de saúde e dos cargos de agentes de combate às endemias, previsto no quadro de servidores municipais efetivos, fixados pelo art. 3º da Lei Complementar nº 045, de 14 de dezembro de 2017, inclusas as reposições salariais até então aprovadas por lei, passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
§ 1º O valor fixado no artigo 1º será retroativo a 1º de janeiro do corrente ano.
§ 2º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias, será reajustado automaticamente a cada exercício, considerando o disposto no §9º do art. 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, a partir do ano de 2026.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 16 de janeiro de 2025.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
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