IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 16 de janeiro de 2025 | Edição nº 1306 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.132, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE PELA TESOURARIA DO IPREM DE BURITAMA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e normatizações vigentes.
Considerando que através da Portaria nº 10.353/2019, foi designada a servidora Barbara Cristina dos Santos, ocupante do cargo de “Tesoureiro” para responder pela Tesouraria do IPREM – Instituto de Previdência municipal;
Considerando a imprescindibilidade da existência de Tesoureiro nas Repartições Públicas, e no caso referente ao IPREM, o ocupante desse cargo foi nomeado para o cargo de provimento em comissão de “Superintendente do IPREM”.
D E C R E T A:
Art. 1º - Designar a servidora pública municipal BARBARA CRISTINA DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***.490.448-* e CPF(MF) nº ***084278**, ocupante do cargo de “Tesoureiro”, para responder cumulativamente pela Tesouraria do IPREM.
Art. 2º - Em razão da designação tratada no artigo anterior, fica autorizado o pagamento da função gratificada disposta no do Artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal n.º 2.024/91.
Art. 3º - A gratificação decorrente deste Decreto será paga na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da servidora.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 15 de janeiro de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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