IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 16 de janeiro de 2025 | Edição nº 1306 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 11.968, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a cessão de servidor (a) público ao IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Buritama”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que o Senhor Heverton Candido de Paiva, Superintendente do IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Buritama, por meio do ofício nº 06/2025 – GS, protocolado junto a esta Municipalidade sob o nº 186/2025, requer a cessão sem ônus do servidor Ilson José Garcia – Auxiliar de Contabilidade, para que desenvolva suas atribuições naquela Autarquia;
CONSIDERANDO a justificativa feita pelo Superintendente daquela Autarquia, que trata sobre a inexistência de servidor ocupante o cargo de Contador, e como o servidor Ilson José Garcia é qualificado e já vinha respondendo deste 2017, motivos estes que fundamental sua solicitação.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.956/2024, que autoriza cessão de servidores entre o Poder Executivo, o Legislativo, Autarquias e Entidades Assistenciais e/ou Filantrópicas, sem ou com ônus ao Município.
R E S O L V E:
Art. 1º - Ceder o servidor ILSON JOSÉ GARCIA, matrícula nº 137, lotado no cargo de “Auxiliar de Contabilidade”, ao IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Buritama, sem ônus.
Parágrafo Único - A cessão do servidor, de que trata o “caput” deste Artigo, não poderá ser superior a 48 meses.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, respeitando o gozo de férias que o servidor se encontra.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 9.677/2017.
Art. 4º - Registra-se. Cumpra-se. Comunique-se.
Buritama/SP, 15 de janeiro de 2025, 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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