IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 16 de janeiro de 2025 | Edição nº 1877 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.475/2025.
DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
OBJETO: Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2025 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, a ABC – Associação Bem Comum, nos termos da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1964, Lei Federal nº. 13.019 de 31 de Julho de 2014 e Lei Federal nº. 13.204 de 14 de Dezembro de 2015.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pela LOM., em especial em seu Art. 42, Inciso XIV e também no Art. 25,
Faz saber que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2025 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, a ABC – Associação Bem Comum, nos termos da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1964, Lei Federal nº. 13.019 de 31 de Julho de 2014 e Lei Federal nº. 13.204 de 14 de Dezembro de 2015.
Art. 2º. Os valores a serem transferidos no exercício de 2025 para o referido Instituto, a fonte dos recursos para cobertura desses valores e a quantidade de parcelas em que serão divididos os repasses, ficam assim estabelecidos:
ENTIDADE | FONTE DE RECURSOS | REPASSE MENSAL NO VALOR ATÉ: | Nº DE PARCELAS |
ABC – Associação Bem Comum | Tesouro / Recursos Próprios | R$ 15.000,00 | 12 |
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
16 de Janeiro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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