Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 17 de janeiro de 2025 | Edição nº 177 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

LEI Nº 2.144/25 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

“FIXA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIFAINA/SP, conforme disciplina e dá outras providências.”

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:

ART. 1º O objetivo dessa Lei é fixar as funções gratificadas recebidas pelos servidores da Câmara Municipal de Rifaina/SP.

ART. 2º As funções gratificadas dos Servidores do Legislativo ficam definidas conforme quadro abaixo:

QUANT. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOREF. SALARIALPrevisão Legal

01

Agente de Contratação

R$1.899,05Resolução 08/2023

01

 Controle InternoR$1.899,05Resolução 06/2014

Parágrafo Único: o referido valor de R$ 1.899,05 (mil oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos, será reajustado ano a ano, conforme o reajuste concedido aos funcionários da Câmara Municipal de Rifaina a título de aumento ou de Revisão Geral Anual, acompanhando os mesmos índices aplicados ao salário base do servidor.

ART. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2025.

Rifaina/SP, 16 de janeiro de 2025.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.