IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 17 de janeiro de 2025 | Edição nº 2270A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 019
DECRETO nº. 3.741/2025.
“Dispõe sobre a REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.003/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc...
CONSIDERANDO que o STJ em sede de julgamento do Agravo Interno do AREsp nº 2486358/SP no sentido que o ISS incide sobre o preço total de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal;
DECRETA:
Art. 1º. FICA REVOGADO o Decreto Municipal nº 2.003/2008, de 07 de abril de 2008.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 15 de janeiro de 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 019, do Livro n° 30, iniciado em 02 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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