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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 18 de janeiro de 2025 | Edição nº 1238 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.218, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM NOVO PADRÃO

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal;

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, estabelece que as disposições do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, não se aplicam aos servidores da área da saúde;

Considerando expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos informando que a servidora Katia Mirian de Paula Borges, lotada na área da saúde, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem completou seu quinquênio em 02 de julho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica enquadrada a servidora Kátia Mirian de Paula Borges, matrícula nº 6661, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Referência “04”, no Padrão VI.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Cardoso e registrada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.