IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 17 de janeiro de 2025 | Edição nº 1307A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.133, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre permissão de uso de prédio público municipal, a título precário, a Entidade Santa Casa de Misericórdia São Franciso, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo, através de decreto municipal, autorizar a permitir o uso de bem público a terceiros, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica de 12 de maio de 2017.
CONSIDERANDO a permissão de uso a ser feita para a Entidade Santa Casa de Misericórdia São Francisco, representado pelo senhor Provedor Aparecido Narcizo, conforme solicitação elaborada através do protocolo nº 97/2025, proporcionará espaço físico adequado para acolher demanda muito grande de pessoas para realização da tradicional “Festa do Milho”.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário, das dependências do Recinto de Exposições “Odilon Ferreira de Almeida” deste Município de Buritama, a Santa Casa de Misericórdia São Francisco – CNPJ nº 44.435.451/0001-27.
Parágrafo Único – A permissão de que trata o “caput” deste artigo, será para realização da tradicional Festa do Milho, que acontecerá nos dias 01, 02 e 03 de março de 2025, reservado um dia anterior e outro posterior para execução dos serviços necessários para sua organização.
Art. 2º - Fica o permissionário responsável por todo e qualquer dano que porventura ocorrer em virtude do evento, bem como, devolver o prédio público municipal limpo, e nas mesmas condições em que o receber, inclusive eventualmente provocado pelo organizador do evento.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 15 de janeiro de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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