IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 17 de janeiro de 2025 | Edição nº 1878 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.483/2025.
DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
OBJETO: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) GAVETAS EM ÚNICO JAZIGO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a construção de 03 (três) gavetas em cada jazigo em cemitérios público e particular neste Município.
Art. 2º - A construção do segundo e terceiro jazigos deverão se dar em cima do primeiro jazigo, sempre no sentido vertical, obedecendo a legislação quanto aos sepultamentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
17 de janeiro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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