IMPRENSA OFICIAL - PEDREGULHO
Publicado em 20 de janeiro de 2025 | Edição nº 218 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA MUNICIPAL Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a designação do comando da Guarda Civil Municipal de Pedregulho, na forma da Lei Federal nº 13.022/2014 e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDREGULHO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com as Leis Municipais nº 1.817/2007, nº 2.390/2013 e nº 2.771/2019, bem como com a Lei Federal nº 13.022/2014,
Considerando a antiguidade na função como critério estabelecido pela Lei Municipal nº 1.817, de 10 de maio de 2007, que regula a Guarda Civil Municipal de Pedregulho, garantindo a valorização dos servidores com maior tempo de serviço;
Considerando a prerrogativa do chefe do Poder Executivo Municipal de designar os ocupantes dos cargos de Comando e Subcomando, conforme o Art. 6º, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre a subordinação da Guarda Municipal ao Prefeito;
Considerando que os cargos de Comando das Guardas Civis Municipais do Brasil estão em conformidade com os artigos 9º e 15, §1º, da Lei Federal nº 13.022/2014, assegurando sua adequação às normas nacionais;
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o senhor WEBER DE OLIVEIRA, funcionário público municipal, ocupante do cargo de carreira da Guarda Civil Municipal, matrícula nº 2445 e CPF 34*.***.***-78, como Inspetor da Guarda Civil Municipal de Pedregulho, exercendo as atribuições do cargo de COMANDO conforme previsto na legislação vigente e de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
Artigo 2º - Designar o senhor EDSON CRISTIANO GONÇALVES, funcionário público municipal, ocupante do cargo de carreira da Guarda Civil Municipal, matrícula nº 2535 e CPF 34*.***.***-64, como Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Pedregulho, exercendo as atribuições do cargo de SUBCOMANDO, em conformidade com a legislação aplicável.
Parágrafo Único - Os critérios adotados para a presente designação dos cargos de Comando e Subcomando, até que o Plano de Carreira esteja regulamentado, são os seguintes:
I - A antiguidade na função, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.817/2007;
II - A escolha do Prefeito Municipal, conforme o Art. 6º, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.022/2014.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedregulho, 02 de janeiro de 2025.
CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
