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IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA

Publicado em 20 de janeiro de 2025 | Edição nº 2015 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 2.572, DE 20 DE JANEIRO DE 2.025.

“Dispõe sobre a cessão de servidor para a prestação de serviço Delegacia de Polícia Civil de Orindiúva e dá outras providências”.

Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Municipais de Orindiúva, Lei nº 1.153/2012, bem como o Convênio GSSP/ATP 378/24 celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

R E S O L V E:

I – CEDER, o servidor MANUEL ROBERTO PIMENTEL DE SOUZA CPF. nº XXX.495.XXX-28, lotado no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS desta Municipalidade, para a prestação dos serviços junto à Delegacia de Polícia Civil de Orindiúva/SP, conforme art. 56 e seguintes da Lei nº 1.153/2012.

II – O servidor em apreço prestará seus serviços à Delegacia de Polícia Civil do Município de Orindiúva-SP.

III- A cessão do referido servidor público dar-se com ônus para a origem, nos ditames do Estatuto dos Servidores Municipais de Orindiúva, Lei nº 1.153/2012, tratando-se, portanto, de ato precário e discricionário, podendo ser revogado a qualquer momento ou perdurar até 21/01/2026, segundo critérios de conveniência e oportunidade da autoridade cedente.

IV – A presente Portaria entrará em vigor na data de 21 de janeiro de 2025.

Publique-se e registre-se.

Orindiúva, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025.

Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins

Prefeita Municipal

Registrada nesta secretaria em data supra, afixada no Quadro de editais em seguida e publicada no Diário Oficial do Município.

Simone Nunes da Silva Marin

Aux. secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.