IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 20 de janeiro de 2025 | Edição nº 1109 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2462
DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DO DECRETO 2.330, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ADOLFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ricardo Di Giorgio Robles Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o Município de Adolfo aderiu ao Programa em tempo Integral instituído perla Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, cuja finalidade é fomentar as de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica.
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1.495, de 02 de agosto de 2023 que, “Dispõe sobre a pactuação de Metas para a ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral em regime de colaboração com o Município”,
CONSIDERANDO o artigo 34 da Lei Federal 9394/96 –LDB -, normatiza a progressiva ampliação do período de permanência na escola;
CONSIDERANDO a importância de fomentar ações para o cumprimento do disposto na Meta 06 do Plano de Educação – PME, Lei nº 3210, de 24 de junho de 2015: “oferecer educação em Tempo Integral em, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) estudantes da Educação Básica”.
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de1990, garante às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade,
CONSIDERANDO a educação como processos formativos que se desenvolvam na vida familiar, na convivência comunitária, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, de acordo com o artigo 1º da Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da vivência escolar de crianças, adolescentes e jovens, de modo a promover, além do aumento da jornada, a oferta de novas atividades formativas e de espaços favoráveis ao seu desenvolvimento conforme preconizam o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME), justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - O artigo 4º, do Decreto 2.300, de 15 de fevereiro de 2024, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Creche Escola “Bárbara Romano de Oliveira”, que ministra o segmento da Educação Infantil – Pré-Escola Etapa I e II, a partir do ano letivo de 2025 funcionará como Escola em Tempo Integral”.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Adolfo, 17 de janeiro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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