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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 20 de janeiro de 2025 | Edição nº 2271A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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Fls. 021

DECRETO Nº 3.743/2025.

PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.695/2024, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

Considerando o requerimento da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, nº 09/2024, em que figura como processado a servidora empregada F.H.C.C., professora de educação básica I - PEB I (Geografia), dos quadros de empregos permanentes da Municipalidade, pelo seu Presidente pleiteando a prorrogação do prazo por mais noventa (90) dias para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 10, da Lei nº 3.857/2016, de 14 de março de 2016;

Considerando plausível o pedido.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado em mais noventa (90) dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, nº 09/2024, em que figura como processada a servidora empregada F.H.C.C., professora de educação básica I - PEB I, dos quadros de empregos permanentes da Municipalidade, instaurado na forma do Decreto nº 3.695/2024, de 07 de outubro de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado à fls. 021, do Livro n° 30, iniciado em 02 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO CAZELOTO

Secretário Municipal de Administração

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