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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 20 de janeiro de 2025 | Edição nº 1755 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.157 DE 20 DE JANEIRO DE 2025

Reabre no orçamento vigente crédito adicional especial.

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 2, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 6.142 de 13 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal nº 6.142, de 13 de dezembro de 2024, no valor de R$ 6.244.000,00 (seis milhões duzentos e quarenta quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária, no orçamento vigente:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PÚBLICA

ÓRGÃOS SUBORDINADOS

15.452.0107.1043 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 6.244.000,00

Fonte de Recursos: 0754 – Recursos de Operações de Crédito

Art. 2º Os recursos para reabertura do crédito adicional especial serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo:

Superávit Financeiro:

VALOR

F.R.:

6.244.000,00

0754

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Aos vinte dias no mês de janeiro do ano de 2025.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE

NAURA BORDIGNON

Prefeita Municipal

THAIS LODI ZILLI

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.