IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 20 de janeiro de 2025 | Edição nº 973 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 003/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a atualização da unidade fiscal do município-UFM, que incidem sobre impostos e taxas para o ano de 2025”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu-SP, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º A UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício fiscal de 2025 será atualizada monetariamente, no importe de 4,84% utilizando-se o índice de atualização da UFESP, atualizando-se o valor unitário da UFM de R$ 3,88 (três reais e oitenta e oito centavos) para R$ 4,07 (quatro reais e sete centavos), nos termos do art. 253 e parágrafos da Lei Complementar nº. 002/2005.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 17 de janeiro de 2025.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrado nesta secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
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