IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 20 de janeiro de 2025 | Edição nº 1495 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.802, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o Decreto nº 7.769, de 11 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre a política de gestão documental e sobre a política municipal de arquivos públicos; estabelece normas de avaliação, organização, higienização e acondicionamento dos acervos arquivísticos públicos, institui procedimentos para eliminação de documentos públicos, cria a Tabela de Temporalidade e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 12, do Decreto nº 7.769, de 11 de novembro de 2024.
“Art.12 (...)
§1º A Comissão Especial de Classificação, Avaliação e Reavaliação de Documentos – CECAR, é um grupo permanente e multidisciplinar constituído por 07 (sete) servidores representantes das Secretarias Municipais, sendo, preferencialmente, composta por representantes da Secretaria Municipal de Gestão Pública, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 20 de janeiro de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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