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IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 22 de janeiro de 2025 | Edição nº 107 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

“ALTERA VALORES DE REFERÊNCIAS CONSTANTES DO ANEXO VI DA LEI Nº 780 DE 06 DE ABRIL DE 2016.”

LOURENÇO LORENCETI, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Altera o valor da referência 01, para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) e o valor da referência 02, para R$ 1.521,00 (um mil, quinhentos e vinte e um reais), constantes do Anexo VI da Lei nº 780 de 06 de Abril de 2016, de acordo com o Decreto Federal nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024 e a Constituição Federal.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Município de Marapoama, 20 de Janeiro de 2025.

LOURENÇO LORENCETI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

CAROLINE BACCHI BASTREGHI

Assistente Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.