IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 21 de janeiro de 2025 | Edição nº 990 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.030, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E
CONSIDERANDO a Lei n.º 1.769, de 27 de novembro de 2024, que autorizou a abertura de crédito adicional especial e o Decreto n.º 3.000, de 28 de novembro de 2024, o qual abriu um crédito adicional especial no importe de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais) para atender as despesas destinada à custeio da saúde.
CONSIDERANDO que o valor supramencionado não foi utilizado totalmente no decorrer do exercício anterior, sobrando um saldo residual de, 756.528,89 (setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos).
CONSIDERANDO o disposto no artigo 167, §2.º da Constituição Federal de 1988, que dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D E C R E T A:
Art.1º Fica autorizada a reabertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 756.528,89 (setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), no orçamento vigente, destinados ao custeio de serviços da saude, da seguinte forma:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
400 | 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 801.015 | 02 | 650.000,00 |
401 | 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 801.014 | 02 | 106.528,89 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 756.528,89 | |||||
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto por este Decreto serão cobertos com o excesso de arrecadação a verificar no exercício de 2024, por conta do convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional ou outra que venha substituí-la.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.746, de 01 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.771, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 21 de janeiro de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 21 de janeiro de 2025.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
