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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 21 de janeiro de 2025 | Edição nº 1764 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.954, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

(Fixa o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município de Indiaporã, para o exercício de 2025)

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com o §3º do Art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 066/2021, de 29 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 148,06 (cento e quarenta e oito reais e seis centavos) o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município de Indiaporã, a ser adotado para fins de cálculo e lançamento de tributos municipais durante o exercício de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 2.813, de 03 de janeiro de 2024.

Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 02 de janeiro de 2025.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita

Registrado no livro próprio de Decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado na sede da Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público, na data supra.

COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.