IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 22 de janeiro de 2025 | Edição nº 1175 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.736 – DE 20 DE JANEIRO DE 2025
“Permite o uso, a título precário, de bens móveis à Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2.º Batalhão de Polícia Militar do Interior – 1.ª Companhia PM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando os Processos Administrativos 1Doc. nº.s 660, 805, 9.883, 12.493,13.114,13.120,14.055,18.157, 18.954/2024, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, bem como a Lei n.º 8.376, de 27 de agosto de 2021, alterada pela Lei n.º 8.620, de 26 de maio de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, dos bens móveis, descritos na relação anexa, parte integrante deste Decreto, à Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2.º Batalhão de Polícia Militar do Interior – 1.ª Companhia PM :
Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de janeiro de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NÉLSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Respondendo pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
ANEXO
| N.º Patrimônio |
|
01
| 0125115 | Etilômetro conforme modelo aprovado pelo Inmetro |
02 | 0125116 | Etilômetro conforme modelo aprovado pelo Inmetro |
03
| 0125130 | Ar condicionadoo Split – 36.000 BTUS |
04
| 0126466 | Ar condicionadoo Split – 36.000 BTUS |
05
| 0126467 | Ar condicionadoo Split – 36.000 BTUS |
06
| 0126724 | Monitor 24 polegadas Full HD |
07
| 0126725 | Monitor 24 polegadas Full HD |
08
| 0126726 | Monitor 24 polegadas Full HD |
09
| 0126727 | Monitor 24 polegadas Full HD |
10
| 0126821 | Computador com processador de 14 núcleos, 1.8Ghz, 8 GB RAM, SSD 512 com monitor 23.8” |
11
| 0126822 | Computador com processador de 14 núcleos, 1.8Ghz, 8 GB RAM, SSD 512 com monitor 23.8” |
12
| 0126823 | Computador com processador de 14 núcleos, 1.8Ghz, 8 GB RAM, SSD 512 com monitor 23.8” |
13
| 0127560 | Smart TV Led 55” 4K – Ultra HD |
14
| 0127697 | Smart TV Led 55” 4K – Ultra HD |
15
| 0126691 | Nobreak Potência Máxima: 1400 VA (980W) - bivolt |
16
| 0126692 | Nobreak Potência Máxima: 1400 VA (980W) - bivolt |
17
| 0126693 | Nobreak Potência Máxima: 1400 VA (980W) - bivolt |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
