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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 22 de janeiro de 2025 | Edição nº 1406 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N°. 04/2025, DE 21/01/2025.

Dispõe sobre: Regulamenta o § 2º do art. 3º do Decreto nº. 3.825/2024, de 04/06/2024 nomeando a Comissão Municipal de Avaliação Mercadológica de Imóveis e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação,

RESOLVE:

Art. 1º Em cumprimento do art. 3º do Decreto nº. 3.825/2024, de 04/06/2024 para fins de elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica do Imóvel (PTAM) fica instituída a Comissão Municipal de Avaliação Mercadológica de Imóveis no âmbito do Poder Executivo do Município de Rosana.

Art. 2º A Comissão Municipal de Avaliação Mercadológica de Imóveis será composta pelos seguintes membros:

Presidente:

Katia de Sá Lossávaro

Membros:

José Milton Dias Monteiro Filho

André Xavier de Barros

Jhonnes Cícero Marcelino

Parágrafo único. Aos servidores que compõem Comissão Municipal de Avaliação Mercadológica de Imóveis, não será devida nenhuma remuneração extra, nem a sua atuação nesse colegiado dará direito a qualquer tipo de crédito nos eventos de carreira.

Art. 3º O processo avaliativo observará a norma brasileira de avaliação de bens, norma técnica da ABNT (associação brasileira de normas técnicas) que controla a avaliação de imóveis no Brasil, com destaque à NBR 14653, assim como o disposto no Decreto nº. 3.825/2024.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana - SP, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2025.

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA

PREFEITO

Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra.

CLAUDINEI ALVES MARTINS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.