IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 23 de janeiro de 2025 | Edição nº 2015 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3680/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR PARA SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 16, da Lei Municipal n° 2653/2019 de 01 de março de 2019, respeitada rigorosamente a ordem de classificação do Processo Eletivo, realizado neste município, no dia 01 de outubro de 2023 cujo resultado foi publicado no Diário Oficial do Município em data de 02 de outubro de 2023; e por afixação nas sedes administrativas da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do Conselho Tutelar do Município;
R E S O L V E:
Artigo 1º- Fica nomeada a partir do dia 21 de janeiro de 2025 a Conselheira Tutelar GIVANILDA PRIMO BORTOLOTTI classificada como 1ª Suplente no Processo Eletivo realizado no dia 01 de outubro de 2023, para substituir as férias dos Conselheiros Tutelares do município.
Artigo 2º- No ato da posse, a candidata deverá apresentar, caso ainda não tenha entregue, os documentos de habilitação, sob pena de nulidade do ato de acúmulo de cargo, emprego ou função pública remunerada na forma vedada pelo inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 3º - As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes do cumprimento da presente Portaria, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pirangi, 21 de janeiro de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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