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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 23 de janeiro de 2025 | Edição nº 1240 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.223, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM NOVO PADRÃO

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando que, conforme estabelecido em legislação municipal, as mudanças de padrão dos servidores públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, mas que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu artigo 8º, inciso I, suspendeu o referido direito no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;

Considerando que, excluído o período de suspensão mencionado, a servidora Márcia Luciana de Carvalho dos Santos completou seu quinquênio em 29 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica enquadrada a servidora MÁRCIA LUCIANA DE CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 7870, ocupante do cargo efetivo de PEB I – EI, no Padrão “F”, Nível V, em virtude do cumprimento do quinquênio.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

A ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Cardoso e registrada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.