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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 22 de janeiro de 2025 | Edição nº 1700 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 02 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

(Que aprova a orientação normativa nº 16 da Procuradoria Geral do Município)

DANIEL MASSUD NACHEF, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, resolve:

PORTARIA:

Art. 1º Nos termos do art. 16, § 1º, do Decreto 5.429, de 04 de março de 2024, fica aprovada a orientação normativa nº 16 da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 22 de janeiro de 2025.

DANIEL MASSUD NACHEF

Sec. Mun. De Negócios Jurídicos

MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA

Procurador do Município

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.