IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 23 de janeiro de 2025 | Edição nº 1125 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1926, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de estagiários de Direito para prestarem serviços junto ao respectivo Tribunal".
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando ceder estagiários de Direito, sem ônus para o Cessionário, para atuar exclusivamente no Foro da Comarca de Buritama.
Art. 2º - A Minuta do Convênio a ser celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consta no Anexo Único desta Lei, que passa a fazer parte dela para todos os efeitos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e três (23) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JAQUELINE POLIZEL OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
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