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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 24 de janeiro de 2025 | Edição nº 1537 | Ano XIII

Entidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N° 297, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre regulamentação do Art. 60, da Lei Municipal nº 1.970/2014 e dá outras providências.

MARCELO ANTÔNIO NEGRO, Superintendente do SAEMAP no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, em especial às leis municipais n° 1.500/2006 e 1.970/2014 e:

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o regime de sobreaviso para a realização de serviços emergenciais e urgentes com vistas à manutenção do abastecimento de água e funcionamento da coleta, tratamento e disposição final do esgoto sanitário, serviços essenciais à população.

CONSIDERANDO que já existe a Portaria n 268/2023 que regulamenta o tema, expede a seguinte Portaria.

ART. 1 – Cumpra-se a Portaria n 268/2023 a partir de 1 de fevereiro de 2025

ART. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Monte Azul Paulista, 23 de janeiro de 2025.

MARCELO ANTÔNIO NEGRO

Superintendente do SAEMAP

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.