IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 23 de janeiro de 2025 | Edição nº 1774 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 004/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
(DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011, que diz em seu Artigo 179 que o servidor público poderá ser cedido, mediante requisição, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão.
CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos legais, e que a referida cessão não trará prejuízos para a Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder e colocar à disposição, com ônus da remuneração para o órgão de destino, a Secretaria Estadual de Educação, a senhora LÍGIA DE CÁSSIA FAZAN BALBO, inscrita no CPF/MF. nº 254.***.***-63, portadora do RG nº 25.***.***-4, servidora comissionada de gestora - Coordenadora de Gestão Pedagógica Geral (CGPG), pelo prazo que interessar a designação do afastamento e poderá ser encerrada a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a contar a partir de 25 de janeiro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência
Meridiano, 17 de janeiro de 2025.
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Portarias, publicado neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
