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IMPRENSA OFICIAL - MAIRINQUE

Publicado em 24 de janeiro de 2025 | Edição nº 52 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O Nº 7.368, de 13 de janeiro de 2025.

ATUALIZA VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 2.684/2006, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -

CARLOS EDUARDO THOMAZ PEDROSO, Prefeito do Município de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 2.684/2006, bem como à vista das informações constantes do Processo nº 5477/2005,

D E C R E T A :-

Art. 1º Fica atualizado para o exercício de 2025, o valor da Unidade Fiscal Municipal, estabelecida pela Lei Municipal nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, que segundo a variação acumulada do INPC, passa a ser de R$ 2,76 (dois reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 13 de janeiro de 2025.

CARLOS EDUARDO THOMAZ PEDROSO

Prefeito

Registrado e Publicado na Prefeitura em 13/01/2025.

DALMO ALVES DE SOUZA VIANA

Secretário Municipal de Administração

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