IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 24 de janeiro de 2025 | Edição nº 1177 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.746 – DE 23 DE JANEIRO DE 2025
“Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.159.248,12 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e doze centavos), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.844, de 5 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 1.159.248,12 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e doze centavos), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02.07.06 – Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar
Funcional programática: 04.273.0039-2.155
Função: 04 - Administração
Subfunção: 273 - Previdência Complementar
Programa: 0039 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar
Projeto/Atividade: 2.155 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar
Fonte de Recurso: 03- Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa -Vinculados
Despesa: 3 -Despesas Correntes/1 - Pessoal e Encargos Sociais/90 - Aplicações Diretas
94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.159.248,12
Total da Unidade 1.159.248,12
Total da Suplementação 1.159.248,12
Parágrafo único. Os recursos necessários para a abertura do presente crédito adicional especial decorrem de superávit financeiro na Fonte de Recursos 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa Vinculados no valor de R$ 1.159.248,12 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e doze centavos).
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias, consoante as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 23 de janeiro de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
